Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão 2.0 · Última atualização: 07 de abril de 2026

1. Natureza do Serviço (Capacitação e Treinamento)

1.1. A NEUROELEIÇÃO é uma plataforma digital de caráter educacional, preditivo e consultivo focada em capacitação em comunicação pública.

1.2. O serviço prestado enquadra-se como treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (CNAE 8599-6/04). A CONTRATADA não atua como agência de marketing, consultoria política oficial ou assessoria jurídica.

1.3. A contratação é feita em caráter estritamente comercial ou de aprimoramento pessoal. A CONTRATADA não emite notas fiscais customizadas, alteradas ou com descrições específicas para fins de prestação de contas de fundos partidários ou eleitorais. A documentação fiscal refletirá exclusivamente a natureza de treinamento e licenciamento de acesso à plataforma.

2. Isenção Médica e Científica

2.1. A plataforma utiliza inteligência artificial (incluindo tecnologia baseada no modelo TRIBE v2) para simular computacionalmente a ativação neural em regiões cerebrais associadas à comunicação.

2.2. O CLIENTE/USUÁRIO reconhece expressamente que nossos laudos técnicos são simulações algorítmicas baseadas em frameworks cognitivos públicos e análise de texto/áudio.

2.3. Em nenhuma hipótese o serviço constitui exame médico, diagnóstico neurológico, avaliação psicológica ou promessa científica com precisão biométrica.

3. Isenção Eleitoral e Responsabilidade pelo Conteúdo

3.1. A plataforma entrega traduções políticas, roteiros otimizados e sugestões de discurso para fins de estudo e aprimoramento. A NEUROELEIÇÃO não garante vitórias eleitorais, aprovação em pesquisas, aumento de engajamento ou sucesso político.

3.2. É de responsabilidade exclusiva e intransferível do CLIENTE/USUÁRIO:

1. A revisão humana final de todo o material gerado;
2. O fact-checking (checagem de fatos, dados e estatísticas) antes de qualquer publicação ou leitura pública;
3. O cumprimento rigoroso das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), incluindo a obrigatoriedade de rotular, marcar ou declarar publicamente o uso de Inteligência Artificial em materiais de campanha, quando exigido por lei.

3.3. A CONTRATADA isenta-se de qualquer responsabilidade civil, criminal ou eleitoral por processos, multas, cassações ou perdas de chance decorrentes do uso do material gerado pela plataforma.

4. Política de Privacidade e Uso de APIs de Terceiros

4.1. O tratamento de dados cadastrais (nome, e-mail, telefone) ocorre em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), visando apenas a execução do contrato, cobrança e suporte.

4.2. Aviso de Integração com IA: Para realizar as análises complexas, a plataforma conecta-se a Modelos de Linguagem de Grande Escala (LLMs) e APIs globais (como Meta AI, OpenAI, etc).

4.3. Por utilizarmos infraestrutura de terceiros, o CLIENTE/USUÁRIO é expressamente proibido de enviar:

1. Dados pessoais sensíveis não anonimizados;
2. Informações classificadas como Segredo de Estado ou sob sigilo de justiça;
3. Áudios, interceptações ou escutas telefônicas obtidas de forma ilegal ou sem consentimento;
4. Materiais que configurem discurso de ódio, deepfakes ilícitos ou desinformação deliberada.

4.4. O CLIENTE/USUÁRIO assume total responsabilidade legal pelo conteúdo que submete à plataforma, isentando a CONTRATADA caso envie dados sigilosos que venham a ser processados pelas APIs integradas.

5. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

5.1. Toda a arquitetura do sistema, layouts, laudos base, metodologia, e os agentes da "Sala das Mentes Históricas" (incluindo os personagens fictícios Viktor Hale, Dr. Elara Voss, Rex Drummond, Marcus Alder, Prof. Ivan Morse, Diana Wolfe e Celso Prata) são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.

5.2. O uso desses personagens fictícios restringe-se ao ambiente da plataforma para fins de simulação instrucional. É proibida a extração, cópia, revenda ou engenharia reversa dos prompts, da estrutura neural da IA ou do conteúdo gerado na Sala das Mentes.

5.3. O CLIENTE/USUÁRIO detém os direitos de uso dos roteiros de discurso e textos finais que gerou e lapidou a partir de seus próprios materiais de entrada.

6. Planos, Pagamentos e Cancelamento

6.1. O acesso à plataforma e aos créditos de análise dar-se-á mediante confirmação do pagamento, conforme valores e pacotes ofertados (avulso ou assinatura mensal/pacote).

6.2. Por tratar-se de um serviço digital com entrega imediata de valor (geração de relatórios, laudos e consumo de recursos de computação/API), pedidos abusivos de reembolso após a utilização intensiva da ferramenta ou geração dos roteiros configuram má-fé e afastarão o direito de arrependimento integral, descontando-se os custos das horas de processamento utilizadas.

6.3. Em caso de quedas ou instabilidades nos servidores globais da Meta AI ou das provedoras de API parceiras, o prazo de entrega de análises automáticas poderá sofrer atrasos, não configurando quebra de contrato por parte da CONTRATADA.

7. Limitação de Responsabilidade (Hold Harmless)

7.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade financeira da CONTRATADA por qualquer dano direto comprovado ficará limitada ao valor total pago pelo CLIENTE/USUÁRIO no mês em que ocorreu o evento gerador.

7.2. O CLIENTE/USUÁRIO concorda em assumir o polo passivo, defender e indenizar a CONTRATADA caso esta seja acionada judicialmente (na Justiça Comum ou Eleitoral) por terceiros devido ao uso indevido da ferramenta, falas proferidas, publicações de campanha ou violação destes Termos por parte do usuário.

8. Foro e Disposições Gerais

8.1. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não configurará renúncia ou novação.

8.2. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da CONTRATADA para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro.